Ex-exilada obtém reconhecimento de não prescrição de ação trabalhista

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que não está prescrito o processo de uma trabalhadora contra a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

TST afasta alegação de nulidade em favor de celeridade processual

TST julga caso de empregada de empresa sucedida por ente público

Empregados de empresa incorporada por sociedade de economia mista não estão sujeitos à determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público.

TST esclarece prazo de prescrição para trabalhador avulso

Mantida penhora para garantir crédito de mais de 600 servidores

A Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul (EGRHP-MS) não conseguiu invalidar a penhora sobre imóveis avaliados em R$ 6,7 milhões (cálculo de 2001) destinada a assegurar a execução de sentença na qual a empresa foi condenada a pagar diferenças decorrentes do expurgo inflacionário do Plano Bresser.

Separação de poderes e a evolução dos julgamentos do supremo tribunal federal em mandado de injunção.

Busca-se, no presente trabalho, tratar da Separação dos Poderes frente ao instituto jurídico do Mandado de Injunção, haja vista ser esse instituto de criação nacional, e o Supremo Tribunal Federal, após longos anos de "comodismo" alterou seu entendimento sobre a eficácia da decisão do Mandado de Injunção. Apresentar-se-á que a Separação de Poderes de longa data é mais formal do que real, e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconheceu expressamente a mora legislativa, e deslocou para o Poder Judiciário um Ativismo maior do que aos demais poderes, Ativismo esse incompreendido pelos aplicadores do direito.Restará demonstrada que essa nova ordem deve ser sopesada e sempre com o fim declarado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de efetividade dos direitos constitucionais

Sérgio Moro e advogado de Lula discutem durante depoimento de Pedro Corrêa na Lava Jato

Audiência foi realizada na manhã desta segunda-feira (5), por videoconferência.

Prefeitura ganha ação demolitória contra construção em ZPA

Intervenção do estado na propriedade. Demolição de edificação por limitação administrativa de Zona de Proteção Ambiental.

Saldo de salário. Dispensa no último dia do mês. Empregado mesalista. Salário integral.

Trabalhado integralmente, o mês de fevereiro, o empregado mensalista faz jus à remuneração integral daquele período, como saldo salarial. Por tratar-se de situação excepcional, em razão do número de dias daquele mês, a dispensa no último dia gera o direito à percepção de sua remuneração integral, como saldo salarial, e não apenas à remuneração dos 28 (vinte e oito) dias.

Acusado de estuprar prostituta é condenado a 20 anos e 8 meses de prisão.

Sentença Penal.

Tentativa de homicídio. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos.

Resolução nº 145/2007

Tribunal Superior do Trabalho. Aprova a Instrução Normativa nº 32.

IBAPE/SP promove seminário híbrido de avaliação de imóveis urbanos para arquitetos e engenheiros

Evento ocorre em 24 de junho e tem como objetivo apresentar as novidades na dinâmica de trabalho e a importância nas estruturas de cada cidade.

Justiça determina que três candidatos vejam redações do Enem

Estudantes entraram na Justiça alegando que as notas obtidas nas provas destoam de seu histórico escolar

Mulher sofre dano moral em cirurgia ortodôntica iniciada e adiada 2 vezes

A dentista iniciou a cirurgia, em seguida paralisada pela quebra de uma broca, que ficou presa na gengiva da autora. Em nova tentativa, a bomba a vácuo do sugador parou de funcionar no meio da cirurgia

Agressão física gera indenização

Após ingerir bebida alcoólica, a mulher encostou-se no portão da casa do idoso e sentou-se, este apareceu com um chicote na mão e passou a agredi-la física e verbalmente, com ofensas racistas

Justiça determina a Tap indenizar cliente por atraso de voo

A autora se preparou durante 10 anos para participar da Feira de Estocolmo, entretanto, diversos problemas teriam feito com que ela chegasse ao seu destino com 9 horas de atraso e sem as suas malas

SDI-1 nega jornada de bancário para arquitetos e engenheiros do BB

Empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime de jornada reduzida previsto para os bancários